Assine a petição

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Os cidadãos abaixo assinados, no exercício do direito de petição[1], vêm expor e pedir o seguinte.

O que está em causa

Em 19 de junho de 2026, a Câmara Municipal da Guarda reconheceu o interesse público municipal de uma unidade de produção de biometano e fertilizantes orgânicos, proposta pela Biometano Cosmos, Unipessoal Lda., na União de Freguesias de Avelãs de Ambom e Rocamondo[2]. O terreno, com cerca de 50.000 m² de espaços florestais e agrícolas, fica em parte na Reserva Ecológica Nacional e tem perigosidade de incêndio «Alta» e «Muito Alta»[2]. Segundo as medições do nosso movimento, o limite da parcela fica a cerca de 352 m de uma zona que os moradores conhecem como zona de exploração de água e a 370 m da Quinta Monte Frio[3][4].

Sobre a própria unidade, a informação pública resume-se a «resíduos orgânicos não perigosos». Não se conhecem a capacidade, as toneladas e a origem dos resíduos, nem o número de camiões[2]. Em reunião de Câmara, o presidente declarou não saber quem é o dono da empresa[2] e, em agosto, que a Câmara não tem mais nenhuma informação[5]. Até 16 de outubro de 2026 não foi encontrada qualquer avaliação de impacte ambiental nem consulta pública para este projeto[6].

Não somos contra o progresso nem contra as energias renováveis. Pedimos que os riscos para o ar, a água, os solos, as estradas e a vida nas nossas aldeias sejam avaliados com seriedade antes de qualquer decisão, e não depois.

O que pedimos à Assembleia da República

1. Avaliação de impacte ambiental e consulta pública. Que recomende ao Governo que esta unidade só possa ser licenciada depois de uma avaliação de impacte ambiental completa, com consulta pública, seja qual for a capacidade que venha a ser declarada.
2. Transparência. Que recomende às entidades envolvidas (Agência Portuguesa do Ambiente, CCDR Centro e Câmara Municipal da Guarda) a divulgação de todos os documentos do processo: a identificação da empresa e de quem a detém, a capacidade, os tipos, as quantidades e a origem dos resíduos, o tráfego de camiões, a localização exata da parcela e o destino do digerido.
3. Uma distância mínima na lei. Que aprove uma distância mínima obrigatória entre as unidades de biogás e biometano e as habitações, as captações de água e as linhas de água, como já existe ou está a ser preparado noutros países. Em França, estas unidades têm de ficar a mais de 200 m das habitações de terceiros[7]; em Castilla-La Mancha, um projeto de decreto propõe 2.000 m das zonas residenciais e 250 m das captações de água subterrânea[8].

Pedem deferimento.

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal da Guarda, Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal da Guarda,

Os cidadãos abaixo assinados, no exercício do direito de petição[1], vêm expor e pedir o seguinte.

O que está em causa

Em 19 de junho de 2026, a Câmara Municipal aprovou o reconhecimento do interesse público municipal de uma unidade de produção de biometano e fertilizantes orgânicos, proposta pela Biometano Cosmos, Unipessoal Lda., na União de Freguesias de Avelãs de Ambom e Rocamondo, e enviou-o à Assembleia Municipal[2]. Segundo o presidente da Câmara, a Assembleia Municipal emitiu um «parecer positivo de intenção»[9].

A própria proposta reconhece que o terreno, com cerca de 50.000 m² de espaços florestais e agrícolas, fica em parte na Reserva Ecológica Nacional, tem perigosidade de incêndio «Alta» e «Muito Alta» e só pode receber esta unidade com o Estatuto de Relevante Interesse Municipal[2]. Segundo as medições do nosso movimento, o limite da parcela fica a cerca de 352 m de uma zona que os moradores conhecem como zona de exploração de água e a 370 m da Quinta Monte Frio[3][4].

A decisão foi tomada sem que se conheçam a capacidade, as toneladas e a origem dos resíduos ou o número de camiões[2]. Quando lhe perguntaram quem é o dono da empresa, o presidente respondeu que não sabe[2]. A certidão permanente da empresa foi pedida três vezes em reunião de Câmara[10] e, em agosto, o presidente afirmou que a Câmara não tem mais nenhuma informação[5]. Até 16 de outubro de 2026 não foi encontrada qualquer avaliação de impacte ambiental nem consulta pública para este projeto[6].

Não somos contra o progresso nem contra as energias renováveis. O desenvolvimento de uma região mede-se também pela qualidade de vida que dá a quem lá vive. Queremos que os riscos sejam estudados antes de qualquer decisão e que nenhuma preocupação legítima seja ignorada.

O que pedimos

1. Revogação. Que a Câmara Municipal revogue a deliberação de 19 de junho de 2026 que reconhece o interesse público municipal desta unidade, que a Assembleia Municipal revogue a posição favorável que tomou e que nenhum dos órgãos atribua o Estatuto de Relevante Interesse Municipal sem a informação e a avaliação pedidas abaixo.
2. Todos os documentos, públicos. Que a Câmara publique os anexos da Proposta VPCM n.º 10/2026 e todos os documentos que recebeu sobre o projeto: a certidão permanente e a identificação de quem detém a empresa, a capacidade, os tipos, as quantidades e a origem dos resíduos, o tráfego de camiões e o percurso previsto, a localização exata da parcela e o destino do digerido.
3. Avaliação antes de decidir. Que o município não emita qualquer parecer favorável, informação prévia ou licença antes de uma avaliação de impacte ambiental completa, com consulta pública.
4. Uma distância mínima. Que o município adote, no Plano Diretor Municipal ou em regulamento, uma distância mínima entre unidades deste tipo e as habitações, as captações de água e as linhas de água. Em França, estas unidades têm de ficar a mais de 200 m das habitações de terceiros[7].
5. Ouvir a população. Que a Câmara e a Assembleia Municipal promovam o debate público que já foi pedido em reunião de Câmara[5], com sessões de esclarecimento em Avelãs de Ambom e em Pêra do Moço.

Pedem deferimento.