Agenda
There are no dates yet. The mayor said the Government will launch public participation "in due course". When there is a date, we will publish it here.
How a public consultation works
- Environmental impact consultations are published on the participa.gov.pt portal and last 30 working days.
- Anyone can take part: create an account and write your opinion before the deadline.
- Opinions that relate specifically to the project count: odours, trucks, water, distance to homes. The consultation report must summarise the opinions and how representative they are, so each individual submission, in your own words, counts.
Câmara and Assembleia Municipal sessions
Assembleia Municipal sessions are public and have a slot for public interventions.
Report a problem
SOS Ambiente e Território: 808 200 520, 24 hours a day.
Sources on this page
- A instalação de energias renováveis e de biometano no concelho da Guarda gerou, na reunião da Câmara Municipal, uma troca de argumentos sobre a necessidade da participação pública nos processos
- Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro (RJAIA): avaliação de impacte ambiental, texto consolidado até ao Decreto-Lei n.º 99/2024
- Nota à comunicação social 14/2024: consultas públicas
- Parecer da CCDR Centro sobre a intervenção do público nas sessões da Assembleia Municipal (Lei n.º 75/2013, art. 49.º)
- SOS Ambiente e Território: linha 808 200 520 (GNR/SEPNA e IGAMAOT)
[1] Press
A instalação de energias renováveis e de biometano no concelho da Guarda gerou, na reunião da Câmara Municipal, uma troca de argumentos sobre a necessidade da participação pública nos processos
[2] Official document
Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro (RJAIA): avaliação de impacte ambiental, texto consolidado até ao Decreto-Lei n.º 99/2024
[3] Public body
Nota à comunicação social 14/2024: consultas públicas
[4] Public body
Parecer da CCDR Centro sobre a intervenção do público nas sessões da Assembleia Municipal (Lei n.º 75/2013, art. 49.º)
[5] Public body